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MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PODE SER COMEÇO DE PROCESSO DE IMPEACHMENT


Foi impetrado na noite deste domingo 19, junto ao STF, depois da participação de Bolsonaro em ato pedindo intervenção militar e fechamento do Congresso e do Supremo, mandado de segurança pedindo que o presidente da República tenha limitada parte de suas atribuições, e tenha algumas de suas funções suspensas para que não continue incorrendo em crimes de responsabilidade, atentando contra a democracia e os direitos fundamentais.


A ação é assinada pelos advogados Thiago Santos Aguar de Pádua (OAB/DF 30.363) e José Rossini Campos do Couto Corrêa (OAB/DF 15.932), e acusa de omissão o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em autorizar a abertura do processo de impeachment por eles apresentada contra Bolsonaro, embora já tenha sobre sua mesa pelo menos 17 pedidos. 

Eles pedem também o deferimento de um conjunto de liminares e cautelares por conta da atuação indevida de Bolsonaro, ao colocar em risco as instituições e também os direitos fundamentais da população, como a vida e a saúde, quando estimula o rompimento do isolamento social e a volta à normalidade, desrespeitando a orientação das autoridades sanitárias nacionais, dos governadores estaduais e da OMS.

Os autores usam como precedente para a suspensão parcial dos poderes de Bolsonaro pelo STF a decisão tomada pela corte em relação ao então deputado Eduardo Cunha, quando era presidente da Câmara, e ao hoje deputado Aécio Neves, quando era senador da República, em razão das práticas delitivas continuadas, que constituíam crimes de responsabilidade. Naquela ocasião, o STF atuou para suprir a omissão da Câmara e do Senado em cassar ou suspender os mandatos dos dois parlamentares.

Em referência a Maia, diz a ação: “O presente caso, ensejador desta impetração, em perspectiva similar, mas inversa, aponta que a Câmara dos Deputados tem se omitido, embora na presente hipótese o Presidente da República deva ser processado, julgado e afastado, e não mantido no cargo, podendo ter parte de suas competências interditadas, provisória e excepcionalmente, inclusive, por esta alta Corte Constitucional, de forma a substituir-lhe em parte de seus poderes, liminarmente, o Vice-Presidente da República, até o julgamento final de mérito."

Diz ainda, após enumerar atos e condutas de Bolsonaro que já vinham constituindo reiterados crimes de responsabilidade: “No dia de hoje, 19.04.2020, ainda, participou (e seguramente organizou) manifestação com intensa aglomeração pública, potencializando a disseminação do Covid-19, no Setor Militar Urbano, em Brasília, fazendo discurso inflamado para manifestantes que portavam cartazes pedindo golpe militar, fechamento do Congresso e do STF, conforme fato notório, conforme a imagem abaixo". Na foto, aparece em destaque faixa com as três proposições.

Na prática a concessão da liminar pedida significaria que algumas atribuições de Bolsonaro passariam a ser executadas pelo vice-presidente Hamilton Mourão, até que a ação fosse julgada no mérito pelo plenário, determinando seu afastamento do cargo.

Quais são as chances reais de o STF conceder a liminar? Primeiro, vai depender do relator, ainda não definido. Mas ainda que não venha a ser concedida, a iniciativa pode impulsionar o processo de impeachment. Poderá o STF alegar, por exemplo, que cabe ao Congresso, e não ao STF, julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade, forçando Maia a sair de zona de conforto, abrindo o processo de impeachment.

Neste domingo, ele condenou a participação de Bolsonaro no ato golpista mas não acenou com a abertura do impeachment, dizendo: “Não temos tempo a perder com retóricas golpistas”.

Outros parlamentares e políticos, entretanto, viram mais que retórica na conduta de Bolsonaro, condenando sua clara marcha para a imposição de um regime autoritário.